Apoio para assegurar o exercício eficaz e eficiente das competências de gestão delegadas pela Autoridade de Gestão do Programa Regional do Norte 2021-2027 [NORTE2030], nos Organismos Intermédios (OI), nomeadamente o “TP – Turismo de Portugal, I. P.” e o “IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.”, nos termos da Deliberação da CIC n.º 02/2023/PRM de 9 de março de 2023.
Ações abrangidas por este aviso
São elegíveis no âmbito do presente Aviso as ações destinadas ao cumprimento das funções e das tarefas que são obrigação dos Organismos Intermédios e as que lhe sejam atribuídas pela Autoridade de Gestão do NORTE2030, por delegação de competências prevista no nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei n.º 05/2023, de 25 de janeiro, em conformidade com o n.º 3 do artigo 71º do Regulamento (UE) nº 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho e conforme previsto nos anexos II da Deliberação CIC n.º 02/2023/PRM de 9 de março e da Deliberação n.º 05/2024/PRM de 6 de março, ao abrigo das quais foram aprovadas as delegações de competências para as tipologias relacionadas com “Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial” e “Inovação Produtiva para projetos do sector do Turismo”, nomeadamente: Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D Empresarial), Empreendedorismo qualificado associado ao conhecimento.
Entidades que se podem candidatar
Os beneficiários do apoio previsto no presente convite para apresentação de candidaturas são o TP – Turismo de Portugal, I. P. e o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. enquanto Organismos Intermédios do NORTE2030, nos termos da Deliberação da CIC n.º 02/2023/PRM de 9 de março de 2023.
