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Acordo de Parceria 2021-2027 – CCI 2021PT16FFPA001
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Plano Anual de Aviso 2025
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RCM n.º 98/2020 – Aprova a Estratégia Portugal 2030
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Decreto-Lei n.º 109-E2021 – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção