A conclusão de operações de reabilitação e regeneração urbanas, cofinanciadas pelo Portugal 2020, que cumprem os requisitos para a transição entre dois períodos de programação (2014-2020 e 2021-2027), com enquadramento por via do art.º 118º-A do Regulamento (UE) 2021/1060, de 24 de junho, com a redação introduzida pelo Regulamento (UE) 2022/2039, de 25 de outubro.
Ações abrangidas por este aviso
No âmbito do presente Aviso Convite são abrangidos os investimentos, enquadrados em Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados CIM/AM (ITI CIM/AM), aprovados pela Autoridade de Gestão, que integram os respetivos Quadros Prioritários de Investimento (QIP), com a dotação FEDER que lhes está alocada (nos termos aprovados pela Autoridade de Gestão), sendo elegível a 2ª fase de intervenções, aprovadas no PT2020, orientadas para a reabilitação e regeneração urbanas, incluindo, designadamente: reabilitação de edifícios; reabilitação de espaço público; criação de novos equipamentos coletivos / espaços de identidade e referência urbana; desenvolvimento de ações com vista à gestão e animação da área urbana, à promoção da atividade económica, à valorização dos espaços urbanos e à mobilização das comunidades locais.
Podem ser apresentadas candidaturas de operações que provenham do faseamento de projetos, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
(i) com custo total aprovado entre 1M€ e 5M€;
(ii) selecionadas para apoio e iniciadas antes de 29 de junho de 2022 no período de programação 2014-2020;
(iii) cujo investimento elegível ainda por executar após 31/12/2023 (ou seja, com pagamentos efetuados, comprovados por extrato bancário, posteriores a 31/12/2023) seja superior a 200.000€ (duzentos mil euros);
(iv) integrem os Quadros Prioritários de Investimento (QIP), decorrentes dos Planos de Ação dos ITI CIM/AM, com a dotação FEDER que lhes está alocada (nos termos aprovados pela Autoridade de Gestão).
